Prefeitura de Sinop reforça convocação para regularização predial com 50% de desconto em 2026

Condição especial prevista na Lei Municipal n. 3.626/2025, com desconto de 50% nas taxas administrativas, atende demanda do setor empresarial; prazo para desconto vai até 15 de dezembro

A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação e da Secretaria de Finanças e Orçamento, reforça o convite para que proprietários de imóveis façam a regularização predial, aproveitando o desconto especial de 50% nas taxas administrativas – concedido exclusivamente em 2026 – conforme a Lei Municipal n. 3.626/2025. A condição especial busca apoiar a classe empresarial e favorecer a legalização dos imóveis.

A secretária de Finanças, Ivete Mallmann, destaca que a medida foi construída a partir de uma demanda direta das entidades representativas do setor empresarial e contou com o apoio da Câmara de Vereadores. “Alteramos a legislação municipal com o apoio da Câmara, atendendo um pedido da sociedade civil organizada, especialmente dos empresários. Neste ano há uma vantagem especial, com 50% de desconto nas taxas de regularização. É importante frisar que isso está previsto na Lei 3.626/2025 e que o prazo para protocolar é até 15 de dezembro”, explicou.

Ivete reforça que, embora o prazo final seja dezembro, é fundamental que os empresários antecipem a busca pelo serviço. “As empresas que estiverem em prédios irregulares não terão o alvará de 2026 concedido. Por isso, pedimos que não deixem para a última hora. A Prefeitura não tem intenção de penalizar, mas precisamos dessa mobilização para fortalecer um comércio regular e impulsionar a economia local”, pontuou.

A orientação também vale para quem atua em imóvel alugado. “Procure a Secretaria de Planejamento Urbano, verifique se o prédio está regular. Se for alugado, converse com o proprietário do imóvel, para esse alinhamento. O importante é garantir que o imóvel esteja dentro da legislação”, acrescentou Mallmann.

O secretário de Planejamento Urbano, Luiz Magnani, explica que a legislação traz flexibilizações importantes para viabilizar a regularização, mantendo exigências essenciais como acessibilidade. “A regularização predial traz uma flexibilização dentro do Código de Obras. Questões como ocupação de lote e estacionamento passam a ter parâmetros mais adaptáveis, respeitando o mínimo legal. Por outro lado, a acessibilidade é inegociável. Todo prédio comercial precisa garantir condições adequadas de acesso: banheiros acessíveis, barras de apoio e sinalização adequada”, detalhou.

Magnani também reforça o passo a passo para quem deseja iniciar o processo. “O proprietário deve procurar um profissional habilitado, como arquiteto ou engenheiro, que fará o encaminhamento junto à Secretaria de Planejamento Urbano. Após a análise e pagamento das taxas, o processo segue para avaliação. Se estiver tudo adequado, o alvará pode sair em cerca de 15 dias. Caso precise de ajustes, há prazo para adequação e posterior emissão do habite-se”, explicou.

Embora a lei tenha vigência até 2028, o secretário reforça que o desconto de 50% é válido apenas até dezembro de 2026. “Estamos conclamando as pessoas para que não percam esse benefício, que é muito vantajoso. Quanto antes iniciar, melhor”, afirmou.

A iniciativa foi construída em conjunto com entidades representativas da classe empresarial, a exemplo da Associação Comercial e Empresarial de Sinop (Aces), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Associação Sinopense dos Contadores e Contabilistas (Asccont).

O presidente da Aces, Fábio Migliorini, reconhece o apoio do poder público e reforça o chamado ao empresariado. “Essa é uma luta antiga da Associação Comercial. Muitos imóveis, principalmente na região central, ainda não estão regularizados, o que pode trazer problemas para o empresário, inclusive impedindo a emissão do alvará. A Prefeitura, junto com a Câmara, atendeu esse pedido e concedeu 50% de desconto até 15 de dezembro. Isso é importantíssimo”, destacou.

Migliorini alerta para os riscos de deixar para a última hora e para os impactos que a irregularidade pode causar. “Não deixe para o final, porque pode gerar filas e gargalos. Além disso, o empresário pode ser impedido de trabalhar no próximo ano. Regularizar evita custos altos com mudança de ponto, perda de clientela e transtornos. Aproveite essa oportunidade construída em parceria entre entidades e poder público”, reforçou.

Ele também enfatiza o papel do associativismo na construção de políticas públicas. “Essa é a força das entidades: levar a demanda do empresário para dentro da administração pública e construir soluções. O empreendedor é o motor da economia de Sinop, e essa medida mostra que é possível avançar com diálogo e parceria”, concluiu.

A Prefeitura de Sinop reforça que o objetivo é garantir segurança jurídica, desenvolvimento econômico e um ambiente de negócios ainda mais organizado. Quem ainda não regularizou seu imóvel deve procurar orientação o quanto antes e aproveitar a condição especial, válida até 15 de dezembro de 2026.

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